O acordo entre Brasil e Paraguai, firmado ainda em 2017, segue agora em regime de urgência no Senado. O decreto legislativo foi aprovado na quinta-feira (25) pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados. A proposta da Representação Brasileira do Mercosul fornece base jurídica internacional para atendimento de vários serviços nas cidades fronteiriças e assegura a permissão do trabalho vicinal entre os dois países.

 

As medidas impactam sobremaneira e até formalizam parte das relações entre Foz do Iguaçu com as cidades paraguaias de Ciudad del Este, Presidente Franco e Hernandarias. O acordo assegura, entre outras medidas, que moradores tenham "carteira de trânsito vicinal fronteiriço"; o exercício de trabalho, ofício ou profissão; acesso ao ensino público; atendimento médico; além da segurança jurídica para seguimento à integração na fronteira com o Paraná e Mato Grosso do Sul. O acesso a educação e saúde pública deve ser recíproco entre os dois países.

 

O projeto assegura ainda o acesso ao regime de comércio fronteiriço de mercadorias de subsistência: produtos de alimentação, higiene e cosmética pessoal, limpeza e uso doméstico, medicamentos prescritos por receita médica, peças de vestuário, calçados, livros, revistas e jornais destinados ao uso e consumo pessoal.

 

Fonte: https://foz.portaldacidade.com/noticias/cidade/acordo-brasil-e-paraguai-amplia-transito-na-fronteira-de-foz-do-iguacu-3357.

 

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